Termos de uso do Site do Lions Clubs International
Data de entrada em vigor: 25 de maio de 2018
LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO (“TERMOS”). AO CLICAR PARA INDICAR QUE VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS E/OU ACESSAR OU UTILIZAR O MYLION OU QUALQUER OUTRO APLICATIVO MÓVEL OU DA WEB DO LCI, VOCÊ CONCORDA EM SEGUIR ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR, NÃO ACESSE OU USE O APLICATIVO, E NÃO CLIQUE PARA INDICAR QUE VOCÊ CONCORDA COM ESTES
TERMOS.
Estes termos constituem um contrato entre o Lions Clubs International (“LCI”, “nosso(a)(s)”, “nós”, “nos” e “conosco”) e você (também chamado de “seu”) que rege o aplicativo móvel MyLion, a documentação relacionada e as informações e conteúdo fornecidos por meio do aplicativo, pelo site www.lionsclubs.org/pt e outros aplicativos relacionados (em conjunto, os “Serviços”). Os Serviços foram desenvolvidos para conectar os associados do Lions Clubs em todo o mundo.
Ao usar os Serviços, você autoriza: (I) a coleta de informações sobre você, sobre o seu uso dos Serviços e sobre qualquer dispositivo no qual os serviços ou aplicativos relacionados aos Serviços estejam instalados; e (II) o uso, a transmissão, o processamento e o armazenamento de informações conforme descrito na Política de privacidade do LCI.
1. Como usar o aplicativo.
a. Sua Conta. É necessário que você crie uma conta (“Conta”) para utilizar determinados recursos dos Serviços. Conforme o caso, você concorda em manter as informações da sua Conta para assegurar que sejam sempre atuais, completas e precisas. Você entende que, se fornecer informações falsas, incompletas, enganosas ou imprecisas, temos o direito de encerrar a sua Conta e o seu uso dos Serviços.
b. Você concorda em proteger a segurança da sua Conta. Você é responsável por todo o uso da sua Conta, inclusive pelos seus códigos de ativação, credenciais de login (nome de usuário e senha) e senhas. O LCI tratará o acesso aos Serviços por meio das credenciais da sua conta, conforme autorizado por você. O acesso não autorizado a áreas protegidas por senha ou seguras é proibido e pode resultar em processos criminais. O LCI poderá suspender o uso de todos ou parte dos Serviços sem aviso prévio, se detectarmos ou suspeitarmos de violação de segurança. Notifique o LCI imediatamente, utilizando as informações de contato abaixo, se achar que as informações que nos forneceu não estejam mais seguras ou se precisar desativar a sua conta ou senha.
c. Ao acessar os Serviços. Você é responsável pelo software, hardware e serviço de internet necessários para acessar e usar os Serviços. Se você acessar e usar os Serviços em seu smartphone, tablet ou outro dispositivo móvel, você é o único responsável por todos e quaisquer taxas sobre dados e outras taxas relacionadas a esse acesso e uso dos serviços.
d. Os Serviços poderão oferecer serviços de mensagens de texto (SMS ou MMS). Talvez se apliquem taxas de mensagens e sobre dados. Se você optar por receber mensagens de texto nossas, a frequência das mensagens de texto que enviarmos dependerá de suas operações conosco. Todas as despesas serão cobradas e pagas ao seu provedor de serviços sem fio. Entre em contato com o seu provedor de serviços sem fio para obter os planos e detalhes de preços. Os serviços de mensagens de texto são oferecidos “como estão” e podem não estar disponíveis em todas as áreas sempre.
AO CONCORDAR EM RECEBER MENSAGENS DE TEXTO, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE O LCI PODERÁ USAR UM SISTEMA DE DISCAGEM AUTOMÁTICA PARA ENVIAR MENSAGENS DE TEXTO PARA VOCÊ E QUE O SEU CONSENTIMENTO PARA RECEBER MENSAGENS DE TEXTO NÃO É OBRIGATÓRIO COMO CONDIÇÃO PARA USAR OS SERVIÇOS.
Não garantimos a disponibilidade dos Serviços 24 horas por dia. O LCI poderá, ao longo do tempo, realizar atualizações, aperfeiçoamentos ou tornar os Serviços indisponíveis. Até o limite máximo permitido por lei, reservamo-nos o direito de alterar, remover, excluir, restringir, bloquear o acesso ou interromper o fornecimento de uma ou todas as partes dos Serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio. O LCI não tem a obrigação de oferecer acesso ou suporte para os Serviços.
2. Elegibilidade
Você tem de ser maior de 13 anos de idade para usar os Serviços. Ao registrar-se para uma conta, você confirma que é maior de 13 anos.
3. Alterações nos Termos
A Data de entrada em vigor destes Termos é estabelecida no topo desta página. À medida que adicionarmos novos recursos, poderemos revisar ou suplementar esses termos. O LCI reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação. Não faremos revisões que tenham efeito retroativo, salvo se formos legalmente obrigados a isso, ou para protegermos outros usuários dos Serviços. Você concorda em revisar periodicamente estes Termos para conferir as alterações. Você pode revisar os Termos mais recentes a qualquer momento em https://www.lionsclubs.org/pt/footer/terms-of-use. A continuação do uso dos serviços após a data de data de entrada em vigor de Termos atualizados indica a sua aceitação dos Termos atualizados, mesmo que você não os tenha revisado. Se, a qualquer momento, você não concordar com os Termos, cancele a sua Conta e pare de usar os Serviços.
4. Sites de terceiros; produtos e serviços adicionais
a. Nos Serviços, você poderá encontrar links ou referências a sites de terceiros (“Sites vinculados”). O LCI não endossa ou patrocina nenhum Site vinculado nem as informações, os produtos ou os serviços contidos em Sites acessados por links. Sites acessados por links são regidos por seus próprios termos de uso e políticas de privacidade. Você poderá precisar usar ou obter produtos ou serviços adicionais para utilizar os Serviços, como um dispositivo móvel, acesso à internet e uma conexão de dados. Você deve obter ou usar esses produtos ou serviços separadamente, e pagar todos os encargos associados (inclusive para acesso à internet ou outra transmissão de dados).
b. Os Serviços poderão usar as APIs do Google Maps para fornecer um determinado suporte no escopo dos Serviços. Ao utilizar os Serviços, você concorda em seguir os Termos de serviço aplicáveis da Google, disponíveis em https://developers.google.com/maps/terms.
5. Licença para uso dos Serviços
Observada a sua conformidade a estes termos, inclusive, entre outros, a Seção 6 abaixo, o LCI concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para baixar, instalar e usar os serviços para seu uso pessoal, e não comercial, em um dispositivo móvel de propriedade ou controlado por você.
6. Restrições da licença
A licença concedida na Seção 5 está condicionada ao seu cumprimento do seguinte:
a. Você não poderá tentar contornar, desativar, ignorar, modificar ou invalidar quaisquer limitações técnicas nos serviços ou usar os serviços em conjunto com qualquer dispositivo, programa ou serviço desenvolvido para contornar quaisquer recursos de segurança ou quaisquer medidas técnicas empregadas para controlar o acesso ou os direitos aos serviços ou qualquer conteúdo, arquivo ou outro trabalho;
b. Você não poderá fazer engenharia reversa, descompilar, decifrar, desmontar ou tentar acessar o código fonte de Serviços individuais, salvo e somente na medida em que a legislação aplicável assim o permita expressamente, apesar desta limitação;
c. Você não poderá baixar ou copiar o aplicativo móvel MyLion ou conteúdo do LCI (conforme definido abaixo), exceto conforme expressamente permitido na Seção 5;
d. Você não poderá alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, distribuir, publicar, executar, exibir, transmitir, transferir, explorar ou, de outra forma, disponibilizar os Serviços ou quaisquer recursos ou funcionalidades dos Serviços a terceiros por qualquer motivo, inclusive disponibilizar os Serviços em uma rede de modo que possa ser acessado por mais de um dispositivo a qualquer momento;
e. Você não poderá modificar ou fazer trabalhos derivados dos serviços, no todo ou em parte;
f. Você não poderá remover os avisos de propriedade ou as legendas dos Serviços ou de suas cópias;
g. Você não poderá interferir no funcionamento adequado dos serviços ou utilizá-lo: (i) como uma plataforma para aplicativos externos; ou (ii) para desenvolver aplicativos, serviços, sites ou outras funcionalidades que aproveitem o MyLion App ou parte dele;
h. Você não poderá fazer nenhum uso dos serviços de maneira não permitida por estes Termos ou pela documentação; e
i. Você deve usar os Serviços em conformidade com todas as leis aplicáveis.
7. Conteúdo
a. Conteúdo do Lions Clubs International. O LCI e seus licenciantes mantêm o direito, o título e o interesse total e completo sobre todos os materiais e informações fornecidos no escopo dos Serviços ou apresentados para eles, inclusive ilustrações, gráficos, texto, clipes de vídeo e áudio, marcas comerciais, logotipos e outros conteúdos (em conjunto, “Conteúdo do LCI”). O nome “Lions Clubs International”, o logotipo do LCI e algumas outras marcas comerciais usadas nos Serviços são marcas comerciais do LCI ou de suas afiliadas e não poderão ser usados com relação a produtos ou serviços de terceiros de forma que possa criar confusão. Todas as outras marcas comerciais que não sejam de propriedade do LCI que aparecerem nos Serviços são de propriedade de seus respectivos proprietários.
Você poderá baixar, imprimir e/ou copiar o Conteúdo do LCI somente para uso pessoal. Exceto para conteúdo de domínio público ou a menos que o LCI forneça uma autorização por escrito, você não poderá:
• incorporar Conteúdo do LCI a nenhum outro trabalho (como o seu próprio site) ou usar o Conteúdo do LCI de qualquer maneira pública ou comercial;
• copiar, modificar, reproduzir, adaptar, fazer engenharia reversa, distribuir, enquadrar, republicar, carregar, exibir, publicar, transmitir, transferir, licenciar ou vender o Conteúdo do LCI de forma alguma ou por meio algum;
• alterar nenhum dos avisos sobre direitos autorais, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual que possam fazer parte do Conteúdo do LCI; ou
• incorporar um link direto a qualquer um dos serviços (ou seja, um link para página que não a página inicial de um dos serviços).
b. Postagens. O LCI poderá, ao longo do tempo, oferecer áreas dentro dos Serviços para que você e outros usuários compartilhem sugestões, ideias ou outras informações ou materiais (em conjunto, “Postagens”). Você é o proprietário das suas Postagens e é responsável por elas.
Ao fazer uma Postagem, você declara e garante que:
• a sua Postagem é verdadeira e precisa;
• você possui ou, de outra forma, controla todos os direitos sobre a sua Postagem, inclusive direitos autorais e de marcas comerciais, necessários para o cumprimento das suas obrigações perante o LCI, conforme estes Termos;
• a sua Postagem não é difamatória, caluniosa, odiosa, violenta, obscena, pornográfica, ofensiva ou ilegal; e
• a sua Postagem não viola a privacidade, publicidade, propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer outra pessoa física ou jurídica.
Você reconhece e concorda que o LCI tem o direito (mas não a obrigação) de monitorar as Postagens e de alterar, remover ou recusar a publicação ou a permissão para publicar Postagens. O LCI ISENTA-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE E NÃO ASSUME NENHUMA OBRIGAÇÃO POR POSTAGENS, INCLUSIVE PERDAS OU DANOS RESULTANTES DA SUA CONFIANÇA EM INFORMAÇÕES OU EM OUTROS CONTEÚDOS INCLUÍDOS EM POSTAGENS.
Ao compartilhar as suas Postagens, você concede ao LCI e aos nossos designados uma licença mundial, a título perpétuo, irrevogável, transferível e isenta de royalties (com o direito de sublicenciá-la) para usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, executar publicamente e, de outra forma, usar as suas Postagens em todos os formatos e canais de distribuição existentes ou futuramente criados (inclusive em sites e serviços de terceiros) para fornecer, expandir ou promover os Serviços e os produtos do LCI, sem aviso prévio ou o seu consentimento. Em hipótese alguma você terá direito a pagamento pelas suas Postagens. Todas as Postagens são consideradas não confidenciais e não proprietárias.
O LCI recomenda que você não divulgue nenhuma informação pessoal em suas Postagens porque outras pessoas poderiam ver e usar as informações pessoais contidas nas suas Postagens.
8. Reserva de direitos
Você está ciente e concorda que os serviços sejam fornecidos nos termos de uma licença, e não vendidos a você. Você não adquire interesse na propriedade dos Serviços ou outros direitos sobre eles além do direito de usar os Serviços em conformidade com estes Termos. O LCI reserva e retém todo o direito, título e interesse sobre os serviços, inclusive todos os direitos autorais, de marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual e de propriedade exclusiva inerentes ou relacionados aos serviços.
9. Disponibilidade e suporte
O LCI poderá não fornecer e não tem obrigação de fornecer suporte em relação aos Serviços ou à sua Conta. O LCI não garante a disponibilidade dos Serviços ou da sua Conta, e o seu acesso será permitido somente se e quando eles estiverem disponíveis. O uso que você fizer dos Serviços e o acesso à sua Conta poderão ser restritos ocasionalmente, para reparos, atualizações, manutenção ou por outros motivos.
10. Rescisão
Você poderá encerrar a sua Conta ou o uso dos Serviços a qualquer momento. Na máxima extensão autorizada pela legislação que se aplica aos Serviços, o LCI reserva-se o direito de suspender a sua Conta, o seu uso dos Serviços e de descontinuar o acesso ao conteúdo fornecido ou disponibilizado a você por meio dos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. As Seções 6 a 18 e 21 a 23 destes Termos subsistirão à rescisão.
11. ISENÇÃO DE GARANTAS
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O LCI REJEITA TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES NO QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIÇOS, INCLUSIVE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES EXPRESSAS, IMPLÍCITAS E LEGAIS. MAIS ESPECIFICAMENTE, O LCI REJEITA QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIBILIDADE, QUALIDADE COMERCIAL, DURABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TÍTULO, USO PACÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO, E NÃO GARANTE NEM DECLARA QUE OS SERVIÇOS: (I) ESTARÃO DISPONÍVEIS OU SERÃO FORNECIDOS ININTERRUPTAMENTE, EM TEMPO HÁBIL OU COM SEGURANÇA; (II) SERÃO PRECISOS, COMPLETOS, CONFIÁVEIS OU FUNCIONARÃO ADEQUADAMENTE; (III) ATENDERÃO ÀS SUAS EXIGÊNCIAS; OU (IV) ESTARÃO LIVRES DE ERROS OU DE VÍRUS, WORMS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS OU MALICIOSOS.
12. ISENÇÃO DE DETERMINADOS DANOS
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM HIPÓTESE ALGUMA O LCI SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU ESPECIAIS, INCLUSIVE DANOS POR OU EM RELAÇÃO À PERDA DE DADOS OU PRIVACIDADE, RECEITA, LUCROS CESSANTES OU PERDA DE BENS (INCLUSIVE EDIFÍCIOS, FIAÇÕES E CABEAMENTO, INSTALAÇÕES, DISPOSITIVOS, COMPUTADORES, PERIFÉRICOS E ANIMAIS) OU POR LESÃO OU MORTE RELACIONADOS A ESTES TERMOS, À SUA CONTA OU AOS SERVIÇOS.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E RECURSOS EXCLUSIVOS
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI E NA MEDIDA NÃO EXCLUÍDA OU NÃO ISENTA DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DESTA SEÇÃO 12, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA E AGREGADA DO LCI PERANTE VOCÊ, E O SEU RECURSO EXCLUSIVO SEGUNDO ESTES TERMOS, PARA TODOS E QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS E PERDAS DECORRENTES DE TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES E CAUSAS DE PEDIR DE ALGUMA FORMA DECORRENTES OU RESULTANTES DESTES TERMOS, DA SUA CONTA OU DOS SERVIÇOS, OU NELES BASEADAS, NÃO EXCEDERÁ US$ 5,00.
14. AVISO IMPORTANTE AO CONSUMIDOR
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM CERTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, COMO A LIMITAÇÃO DE PERDA OU RESPONSABILIDADE POR ATOS INTENCIONAIS (INCLUSIVE FRAUDE, FALSIDADE IDEOLÓGICA E VÍCIO REDIBITÓRIO), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO, OU POR MORTE OU DANOS PESSOAIS. NADA CONTIDO NAS SEÇÕES 11, 12 OU 13 SERÁ INTERPRETADO COMO UMA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. SE VOCÊ MORAR EM UMA DESSAS JURISDIÇÕES OU, DE OUTRA FORMA, ESTIVER SUJEITO À RESPECTIVA LEGISLAÇÃO, AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE SERÃO CONSIDERADAS LIMITADAS NA EXTENSÃO PERMITIDA (SE HOUVER) NOS TERMOS DA REFERIDA LEI E, EMCASO DE LIMITAÇÃO NÃO FOR PERMITIDA, AS EXCLUSÕES PREVISTAS NAS SEÇÕES 11, 12 OU 13 NÃO PODERÃO SE APLICAR A VOCÊ.
15. Recursos independentes
A isenção e limitação de garantias e a exclusão de responsabilidade nos termos das seções 11, 12 e 13 são independentes dos seus recursos exclusivos nestes termos, e a isenção e as limitações de garantias e exclusão de responsabilidade subsistem mesmo se os recursos exclusivos não cumprirem seu propósito essencial ou, caso contrário, forem considerados inexequíveis. Cada uma das limitações mencionadas nas seções 11, 12 e 13 aplica-se independentemente da perda, responsabilidade ou dano resultar de: (i) violação de contrato; (ii) violação de garantia; (iii) culpa ou responsabilidade civil, inclusive negligência e falsidade ideológica; (iv) responsabilidade objetiva; ou (v) qualquer outra causa de pedir, na medida em que as exclusões e limitações não sejam proibidas pela legislação aplicável.
16. AVISO AOS RESIDENTES DA CALIFÓRNIA
AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ RENUNCIA AOS SEUS DIREITOS NO QUE DIZ RESPEITO AO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, EUA, SEÇÃO 1542, QUE DISPÕE QUE: “UMA ISENÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A REIVINDICAÇÕES QUE O CREDOR NÃO CONHEÇA OU SUSPEITE QUE EXISTAM EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA ISENÇÃO, AS QUAIS, SE CONHECIDAS POR ELE, PODERIAM TER AFETADO SUBSTANCIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR”.
Se os serviços forem, a qualquer momento, considerados um serviço comercial eletrônico (conforme definido na Seção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, EUA), os residentes da Califórnia terão direito às seguintes informações específicas sobre direitos do consumidor:
O provedor dos Serviços é:
Lions Club International
300 W. 22nd Street
Oak Brook, IL 60523-8842, EUA
Se os Serviços forem considerados um serviço comercial eletrônico, você poderá registrar uma reclamação referente aos Serviços ou receber mais informações sobre o uso dos serviços, escrevendo para o endereço acima mencionado, aos cuidados do “Departamento Jurídico”.
17. Indenização
Você concorda em defender, indenizar e isentar o LCI, seus conselheiros, diretores, funcionários, representantes, parceiros, fornecedores e licenciantes, e em mantê-los isentos de qualquer reivindicação ou demanda, inclusive de honorários advocatícios decorrentes ou supostamente decorrentes do (i) seu uso dos serviços, e das atividades que ocorram em sua conta (inclusive postagens); (ii) qualquer violação destes termos; ou (iii) sua violação dos direitos de qualquer outra parte ou da legislação aplicável, ou relacionados a isso. O LCI reserva-se o direito de assumir, às suas próprias expensas, a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização por você, hipótese em que você cooperará plenamente com o LCI no exercício das defesas disponíveis.
18. Notificações
O LCI poderá enviar todas as notificações necessárias (inclusive citações e intimações) por qualquer método lícito, inclusive por meio de publicação de avisos noMyLion App ou de envio para qualquer e-mail que você forneça ao LCI. Você concorda em enviar os avisos do LCI por e-mail para legal@lionsclubs.org e em enviá-los ao seguinte endereço:
Lions Club International
Attn: Legal Division
300 W. 22nd Street,
Oak Brook, IL, EUA 60523-8842
19. Procedimento de notificação e retirada referente a direitos autorais da Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital
O LCI respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se você acredita que algum material disponível nos Serviços viola os seus direitos autorais ou os direitos autorais de terceiros, envie uma notificação por escrito, de acordo com as disposições da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital (Digital Millennium Copyright Act, “DMCA”) para o nosso Representante de Direitos Autorais Designado, que pode ser contatado conforme abaixo:
Department Manager, Member Service Center
The International Association of Lions Clubs
300 W. 22nd Street
Oak Brook, IL 60523, EUA
Telefone: 630-468-7000
E-mail: mylionsupport@lionsclubs.org
Para ter validade, em conformidade com a seção 512 (c) da DMCA, a notificação deve conter o que segue:
a. uma assinatura física ou eletrônica de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do direito exclusivo que supostamente esteja sendo infringido;
b. a identificação do trabalho protegido por direitos autorais supostamente violados ou, se forem vários trabalhos da mesma natureza em um único site on-line abrangido por uma única notificação, uma lista que represente os trabalhos nesse site;
c. a identificação do material reivindicado que esteja, supostamente, violando ou esteja sujeito à atividade de violação e que deva ser removido ou cujo acesso deva ser desativado, e dados suficientes que nos permitam localizar o material;
d. informações suficientes que nos permitam entrar em contato com você, como endereço, número de telefone e, se disponível, um endereço de e-mail;
e. uma declaração de que você acredita, de boa-fé, que o uso do material reivindicado não está autorizado pelo titular dos direitos autorais ou seu representante, ou pela lei; e
f. uma declaração de que as informações na notificação são verdadeiras e de que, sob pena de falso testemunho, você está autorizado a atuar em nome do proprietário de um direito exclusivo que supostamente está sendo violado.
Este processo refere-se somente a denúncia de violação de direitos autorais.Mensagens relacionadas a outros assuntos não terão resposta por meio deste processo. Observe que, conforme a seção 512 (f) da DMCA, a pessoa que conscientemente fizer uma afirmação falsa de que um material viola direitos autorais poderá ser responsabilizada. Se você não tiver certeza se o material dos serviços fornecidos viola direitos autorais, entre em contato com um advogado antes de enviar a notificação. Após receber a notificação, o LCI poderá remover ou desativar o acesso ao material em violação.
20. Uso internacional
Se você não for residente dos Estados Unidos e estiver acessando os Serviços de fora dos Estados Unidos, você concorda em transferir determinadas informações para fora de seu país de origem, e concorda em seguir todas as leis que se apliquem a você.
Os servidores e as operações do LCI estão localizadas principalmente nos Estados Unidos e nossas políticas e procedimentos são baseados, principalmente, na legislação dos Estados Unidos. Por esse motivo, as seguintes disposições se aplicam especificamente a usuários localizados fora dos Estados Unidos: (i) você autoriza a transferência, o armazenamento e o processamento das suas informações (inclusive dos seus dados pessoais e Postagens) para e nos Estados Unidos e/ou em outros países; (ii) se você estiver usando os Serviços de um país embargado pelos Estados Unidos ou estiver na Lista de “Cidadãos Especialmente Designados” do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, você não está autorizado a acessar ou utilizar os Serviços; e (iii) você concorda em seguir todos os regulamentos, regras e leis locais, inclusive todos os regulamentos, regras e leis em vigor no país em que você resida e no país a partir do qual você acesse os serviços. Os Serviços não se destinam à distribuição ou ao uso por pessoa física ou jurídica em jurisdição ou país em que a distribuição ou o uso seja contrário a legislação ou regulamento, ou que submeteria o LCI ou suas afiliadas a exigência de registro na jurisdição ou no país.
21. Lei regente
Estes Termos são regidos pelas leis do estado de Illinóis, EUA, sem referência a disposições sobre conflitos de leis. Qualquer disputa decorrente destes Termos ou do seu uso dos Serviços, ou relacionada a eles estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais federais e estaduais da comarca de DuPage, Illinóis, EUA, exceto para ações de execução de uma ordem ou sentença proferida por esses tribunais. VOCÊ CONCORDA QUE QUALQUER CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DOS SERVIÇOS OU DO APLICATIVO MYLION, OU RELACIONADA A ELES DEVE SER INICIADA NO PRAZO DE 1 (UM) ANO APÓS A CAUSA DE PEDIR SER ESTABELECIDA; CASO CONTRÁRIO, A CAUSA DE PEDIR FICA PERMANENTEMENTE PRESCRITA.
22. Disposições gerais
É vontade sua e do LCI que as disposições destes Termos sejam aplicadas na extensão máxima permitida pela legislação aplicável. Quando estes Termos forem traduzidos para outros idiomas, além do original em inglês, para a sua conveniência, a versão em inglês regerá. Se alguma disposição destes Termos for declarada ilegal, inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. Você e o LCI concordam que, se alguma disposição for considerada inexequível, na medida do possível, ela será modificada até o limite necessário para torná-la exequível, o que poderá incluir a sua exclusão. Os títulos das seções são apenas para conveniência e não têm significado jurídico ou contratual. Qualquer lista de exemplos mencionada após os termos “inclusive” ou “por exemplo” é a título ilustrativo e não uma lista completa, salvo se caracterizada por termos como “apenas” ou “somente”. O LCI poderá ceder estes termos, no todo ou em parte, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Você não poderá ceder, transferir ou sublicenciar os seus direitos, se houver, sobre sua Conta, os Serviços ou previstos nestes Termos. Se, a qualquer momento, o LCI deixar de responder a uma violação destes Termos por você ou por outras pessoas, esse não exercício de direito não constituirá renúncia do LCI do direito de agir em caso de violações futuras ou semelhantes. Qualquer renúncia será vinculante para o LCI apenas se for por escrito e assinada pelo LCI. Estes termos (inclusive termos ou políticas incorporadas) constituem o acordo integral entre você e o LCI com relação à sua conta e aos serviços. Você e o LCI garantem mutuamente que, ao celebrarem estes termos, nem o LCI nem você se basearam ou terão qualquer direito ou recurso com base em afirmação, declaração ou garantia que não as expressamente feitas nestes termos. A frase anterior não limitará nem excluirá responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável. Ninguém além de você e do LCI, ou dos sucessores e cessionários autorizados do LCI, terá o direito de aplicar qualquer um desses Termos.
23. Dúvidas sobre os Serviços
Em caso de dúvida sobre a prestação de Serviços, entre em contato com o LCI pelo endereço:
Lions Clubs International
300 W. 22nd Street
Oak Brook, IL 60523-8842, EUA
memberservicecenter@lionsclubs.org
1-630-468-7000
